Questão em destaque · Q1071235

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não

EsFCEx · EsFCEx · 2017

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P1071235
ID: 1071235
Direito Processual PenalAssunto: Ação civil ex delicto
Banca: EsFCEx
Ano: 2017
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.

I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.

III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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