Questão em destaque · Q1073573

Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito

Instituto AOCP · PM SC · 2018

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P1073573
ID: 1073573
Direito AdministrativoAssunto: Atos Perfeitos · Atos Administrativos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Superior

Pode-se conceituar ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, a qual produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA considerando os diversos critérios para classificar os atos administrativos.

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