Questão em destaque · Q1073610

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determ

Instituto AOCP · PM SC · 2018

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P1073610
ID: 1073610
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da Prisão
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2018
Nível: Superior

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.

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