Questão em destaque · Q1074324
inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1074324
ID: 1074324
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Sujeito Ativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
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