Questão em destaque · Q1074331

Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato de improbidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, em regime

MPSC · MPE SC · 2016

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P1074331
ID: 1074331
Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Princípio da participação popular · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior

Organização da sociedade civil cujo dirigente seja considerado culpado por ato de improbidade administrativa ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, em regime de mútua cooperação, com o Poder Público, enquanto durarem os efeitos das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aplicadas àquele.

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