Questão em destaque · Q1074335
O Ministério Público, caso não intervenha no processo regulado pela Lei de Improbidade Administrativa como parte, atuará, de acordo com a referida norma, necessariamente como fisca
MPSC · MPE SC · 2016
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P1074335
ID: 1074335
Direito AdministrativoAssunto: Ação de Improbidade (Rito)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
O Ministério Público, caso não intervenha no processo regulado pela Lei de Improbidade Administrativa como parte, atuará, de acordo com a referida norma, necessariamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
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