Questão em destaque · Q1074337

De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cu

MPSC · MPE SC · 2016

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P1074337
ID: 1074337
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Da responsabilização administrativa
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior

De acordo com a Lei n. 12.846/13 (Anticorrupção), na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos nela previstos multa cujo valor será fixado em salários mínimos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória.

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