Questão em destaque · Q1074339
O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades pertinentes à d
MPSC · MPE SC · 2016
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P1074339
ID: 1074339
Direito AdministrativoAssunto: Licitações · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
O administrador público que, por imprudência, dispense ou inexija procedimento licitatório fora das hipóteses previstas em lei, ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorrerá em tipo penal específico previsto na Lei n. 8.666/93 (Licitações).
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