Questão em destaque · Q1074365
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1074365
ID: 1074365
Direito PenalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Os crimes contra as relações de consumo previstos na Lei n. 8.137/90 são punidos, apenas, na modalidade dolosa.
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