Questão em destaque · Q1074403
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de
MPSC · MPE SC · 2016
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P1074403
ID: 1074403
Direito ConstitucionalAssunto: Sentenças intermediárias ou decisões intermediárias ou decisões intermédias · Constituição do Estado de Santa Catarina · Poder Judiciário
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
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