A imunidade recíproca, prevista na Constituição Federal,

não alcança autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

alcança os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados prestados por empresas estatais.

alcança os serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

não alcança taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais.