De acordo com a Constituição Federal, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), cabe à lei complementar

conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.

prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa de serviços para outro Município e exportação para o exterior.

dispor sobre substituição tributária.

excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior.

definir seus contribuintes e disciplinar o regime de compensação do imposto.