Questão em destaque · Q1080092
O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que
Instituto AOCP · PM CE · 2016
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P1080092
ID: 1080092
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Constituição do Estado do Ceará
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2016
Nível: Médio
O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
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