Questão em destaque · Q1080093
É vedado, a qualquer civil ou organizações civis, o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundido
Instituto AOCP · PM CE · 2016
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P1080093
ID: 1080093
Lei de Execução Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Constituição do Estado do Ceará
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2016
Nível: Médio
É vedado, a qualquer civil ou organizações civis, o uso de uniforme ou a ostentação de distintivos, insígnias, agildas ou emblemas, iguais ou semelhantes, que possam ser confundidos com os adotados para os militares estaduais.
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