Questão em destaque · Q1080125
Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá s
Instituto AOCP · PM CE · 2016
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P1080125
ID: 1080125
Lei de Execução Penal · Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Constituição do Estado do Ceará · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2016
Nível: Médio
Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.
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