Questão em destaque · Q1080297

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda

UPENET IAUPE · PM PE · 2016

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P1080297

ID: 1080297

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Princípios da Administração Pública

Banca: UPENET IAUPE

Ano: 2016

Nível: Médio

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.

II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.

III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente