De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que:

a suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa.

o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibiiidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vítima tenha dezessete anos de idade.

considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.