Questão em destaque · Q1081160

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir: I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma pr

IDECAN · IFAM · 2019

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P1081160
ID: 1081160
Direito AdministrativoAssunto: Multa · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IDECAN
Ano: 2019
Nível: Médio

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:


I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.


Assinale

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