Questão em destaque · Q1081963

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabal

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2018

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P1081963
ID: 1081963
Direito AdministrativoAssunto: Regras de preferência (desempate, margens de preferência, etc.) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2018
Nível: Superior

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,

I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. Em igualdade de condições dos participantes de uma licitação, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

verifica-se que está(ão) correta(s)

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