Questão em destaque · Q1081963
Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabal
COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2018
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Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993,
I. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
II. Em igualdade de condições dos participantes de uma licitação, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
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