Questão em destaque · Q1082217

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

CESPE CEBRASPE · PGM · 2019

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P1082217
ID: 1082217
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Imunidade Recíproca
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

As imunidades recíprocas são limitações constitucionais ao poder de tributar e têm status de cláusulas pétreas.

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