Questão em destaque · Q1082272
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pel
CESPE CEBRASPE · PGM · 2019
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P1082272
ID: 1082272
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Pertence ao município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo próprio município ou por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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