Sobre os Direitos Sociais, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos, EXCETO:

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

Licença paternidade.

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.