Questão em destaque · Q1082708

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente

CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019

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P1082708
ID: 1082708
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Administração Indireta · Criação e Extinção de Autarquias · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

É admitida a criação de autarquia por iniciativa de deputado federal, desde que este encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara dos Deputados e que a matéria verse estritamente sobre a criação da entidade.

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