Questão em destaque · Q1082715

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade r

CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019

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P1082715

ID: 1082715

Direito AdministrativoAssunto: Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico · Direito de extensão

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2019

Nível: Superior

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação, que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária