Questão em destaque · Q1082717

Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019

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P1082717
ID: 1082717
Direito AdministrativoAssunto: Forma · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior

Comando ou posicionamento emitido oralmente por agente público, no exercício de função administrativa e manifestando sua vontade, não pode ser considerado ato administrativo.

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