Questão em destaque · Q1082728
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082728
ID: 1082728
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.
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