Questão em destaque · Q1082743
Embora a competência originária da prática do ato seja do secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082743
ID: 1082743
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Embora a competência originária da prática do ato seja do secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
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