Questão em destaque · Q1082791
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham deco
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082791
ID: 1082791
Direito PenalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Condenação anterior por delito de porte de substância entorpecente para consumo próprio não faz incidir a circunstância agravante relativa à reincidência, ainda que não tenham decorrido cinco anos entre a condenação e a infração penal posterior.
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