Questão em destaque · Q1082793
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acré
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082793
ID: 1082793
Direito PenalAssunto: Concurso de Crimes e Prescrição · Prescrição da Pretensão Punitiva
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos casos de concurso formal ou de continuidade delitiva, a extinção da punibilidade pela prescrição regula-se pela pena imposta a cada um dos crimes isoladamente, afastando o acréscimo decorrente dos respectivos aumentos de pena.
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