Questão em destaque · Q1082794
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendid
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082794
ID: 1082794
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Ação penal e ação civil ex delicto · Ação penal nos crimes contra a honra · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido.
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