Questão em destaque · Q1082795
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082795
ID: 1082795
Direito PenalAssunto: Perdão Judicial
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A concessão do perdão judicial nos casos previstos em lei é causa extintiva da punibilidade do crime, não subsistindo qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência.
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