Questão em destaque · Q1082797
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082797
ID: 1082797
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Desacato · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.
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