Questão em destaque · Q1082818
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082818
ID: 1082818
Direito Processual PenalAssunto: Classificação das ações penais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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