Questão em destaque · Q1082819
A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato defini
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082819
ID: 1082819
Direito Processual PenalAssunto: Sentença penal · Ação de prevenção penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal.
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