Questão em destaque · Q1082822
Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082822
ID: 1082822
Direito Processual PenalAssunto: Apelação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
Caso tenha comparecido pessoalmente e posteriormente condenado, Luís poderá apelar no prazo de cinco dias, devendo apresentar as razões recursais em oito dias.
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