Questão em destaque · Q1082923
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Cons
CESPE CEBRASPE · DPDF · 2019
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P1082923
ID: 1082923
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2019
Nível: Superior
A assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovem insuficiência de recursos está expressamente prevista e regulamentada no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1967.
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