Questão em destaque · Q1083513

Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea. Segundo o direito

VUNESP · Camara de Piracicaba · 2019

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P1083513
ID: 1083513
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Poder Legislativo
Banca: VUNESP
Ano: 2019
Nível: Superior

Ao analisar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados, um Deputado Federal entende que essa PEC fere uma cláusula pétrea. Segundo o direito pátrio, com o objetivo de impedir a continuidade do trâmite dessa espécie normativa, esse Parlamentar

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