Segundo o disposto na Lei no 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.