As contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar. Porém, a própria Constituição prevê a possibilidade de a lei estabelecer exceções às regras gerais, admi

dispensa de licitação, quando há inviabilidade de competição.

inexigibilidade de licitação, quando o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.

inexigibilidade de licitação, quando houver hipótese de emergência ou calamidade pública.

inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, e quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

dispensa de licitação para contratar remanescente de obra ou serviço.