“A extinção da punibilidade significa o desaparecimento do poder de punir do Estado em relação a fatos definidos como crimes, pela ocorrência de eventos, situações ou acontecimento

seus efeitos atingem quaisquer crimes previstos no ordenamento jurídico pátrio.

o indulto individual ou graça depende exclusivamente, para sua concessão, de pedido provocado por petição do condenado.

trata-se de benefício concedido exclusivamente pelo Presidente da República por meio de lei delegada.

pode ser delegado pelo Presidente da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Defensor Público-Geral Federal.

é atribuição privativa do Presidente da República, podendo ser delegada, na forma estabelecida na Constituição Federal, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.