Questão em destaque · Q1084491

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na

Instituto Acesso · PC ES · 2019

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P1084491

ID: 1084491

Direito PenalAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990

Banca: Instituto Acesso

Ano: 2019

Nível: Superior

A Lei 8.072/90 já foi alvo de muitas controvérsias e, por isso, diversas alterações. Da obrigação do regime fechado, como início do cumprimento da pena, à frações diferenciadas na execução penal, a própria criação da Lei e sua contextualização na sociedade brasileira ainda é alvo de críticas. Em relação ao processo penal e às alterações feitas nesta Lei, assinale a seguir a afirmativa correta.