Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

trânsito e transporte.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

sistemas de consórcios e sorteios.

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.