Questão em destaque · Q1085360

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Segundo as disposições expressas

COMPERVE UFRN · UFRN · 2019

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P1085360

ID: 1085360

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do Processo Disciplinar

Banca: COMPERVE UFRN

Ano: 2019

Nível: Superior

Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de