Questão em destaque · Q1085490

Considere as seguintes competências constitucionalmente estabelecidas. I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-preside

FUNDEP UFMG · IFNMG · 2017

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P1085490

ID: 1085490

Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2017

Nível: Superior

Considere as seguintes competências constitucionalmente estabelecidas.

I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

II. Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

É correto afirmar que as referidas atribuições competem: