O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “ Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado e

o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.

o servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.

o vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.