Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a

unidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.

entidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

entidade de atuação dotada de poder de decisão.