Questão em destaque · Q1086128
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
COMPERVE UFRN · UFRN · 2019
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P1086128
ID: 1086128
Direito AdministrativoAssunto: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2019
Nível: Médio
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
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