Questão em destaque · Q1086488
Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086488
ID: 1086488
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · Poder Judiciário
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, conforme estabelece o art. 37, § 5º da Constituição Federal.
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