Questão em destaque · Q1086494
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submet
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086494
ID: 1086494
Direito ConstitucionalAssunto: Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 · Poder Judiciário
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.
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