Questão em destaque · Q1086495

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ress

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086495

ID: 1086495

Direito Processual Penal MilitarAssunto: Competência da Justiça Militar

Banca: MPSC

Ano: 2016

Nível: Superior

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.